EAREsp 2476389 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ de que não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses, nos termos da Súmula 315/STJ e em consonância com a redação do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Recursos Ordinários Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.043 do CPC/2015 em face da ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, aplicam-se os entendimentos consolidados do STJ de que não são cabíveis embargos de divergência nessas hipóteses, nos termos da Súmula 315/STJ e em consonância com a redação do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015