EAREsp 2373628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e 182/STJ) e porque a agravante não apresentou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos, constituindo vício técnico substancial e insanável que impede o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decidido (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj

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Parties

J COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decidido (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ e 182/STJ) e porque a agravante não apresentou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos, constituindo vício técnico substancial e insanável que impede o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido.