EAREsp 2237220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; no caso concreto a Quarta Turma não enfrentou o mérito por ter incidido óbices (Súmulas 283 e 284/STF), tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência.

Parties
Agravante: Eloi Ernesto Franzen; Agravante: Beatriz Regina Franzen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Eloi Ernesto Franzen

Agravante

Beatriz Regina Franzen

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e interpretação do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Efeito de óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284/STF) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; no caso concreto a Quarta Turma não enfrentou o mérito por ter incidido óbices (Súmulas 283 e 284/STF), tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.