EAREsp 2499358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que incide a Súmula n. 315 do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, o que impede o exame da matéria, inclusive de ordem pública.

Parties
Agravante: USINA CERRADÃO S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Matéria De Ordem Pública

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Parties

USINA CERRADÃO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/10/2024 a 15/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisitos legais de admissibilidade dos embargos de divergência (juntada do inteiro teor, certidões, indicação de repositório)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que incide a Súmula n. 315 do STJ, pois o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, o que impede o exame da matéria, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.