EAREsp 2408637 - DECISAO

EAREsp 2408637 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem as certidões de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento da Corte Especial e o pedido de ingresso de amici curiae não será apreciado diante do óbice processual.

Parties
Embargante: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Amicus Curiae (requerentes): Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente No Âmbito Da Corte Especial; Redistribuição À Primeira Seção Determinada
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial; redistribuídos à Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Litisconsórcio Passivo Necessário, Amicus Curiae, Competência Da Corte Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Litisconsórcio Passivo Necessário Amicus Curiae Competência Da Corte Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal

Amicus Curiae (requerentes)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente No Âmbito Da Corte Especial; Redistribuição À Primeira Seção Determinada

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio em embargos de divergência mediante juntada dos acórdãos paradigmas (inteiro teor e certidões)
  2. 2 competência da Corte Especial para conhecer do dissídio apontado
  3. 3 formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas relativas a contratos/convênios com entidade privada para prestação de serviço ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nem as certidões de julgamento, configurando vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de conhecimento da Corte Especial e o pedido de ingresso de amici curiae não será apreciado diante do óbice processual.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da Corte Especial; redistribuídos à Primeira Seção.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência no âmbito da Corte Especial.
  • Determino a redistribuição dos autos entre os Ministros integrantes da Primeira Seção.