EAREsp 2353976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, tampouco realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razões que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Tempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prorrogação De Prazo Processual, Prova Documental Na Interposição Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Tempestividade Suspensão De Expediente Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico +2 more

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Parties

HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
  2. 2 Se a prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema se admite quando a indisponibilidade não coincide com o primeiro ou último dia do prazo recursal
  3. 3 Se é obrigatório juntar, no momento da interposição, documento que comprove feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem para fins de aferição de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não demonstraram a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, tampouco realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, razões que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno