EAREsp 2343611 - ACORDAO

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Foi negado provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, e tal omissão configura vício substancial insanável que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial; a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico, sem link específico ou juntada do inteiro teor, é insuficiente, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Parties
Agravante: EDILSON VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC (parágrafo Único), Art. 1.043, §4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC (parágrafo Único) Art. 1.043, §4º, Do Cpc/2015 Art. 266, §4º, Do RISTJ +2 more

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Parties

EDILSON VITAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (em especial da certidão de julgamento) inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Se a indicação do Diário da Justiça Eletrônico ou do site do STJ sem link específico é suficiente para comprovar a divergência
  3. 3 Se o vício apontado é meramente formal e passível de saneamento nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente a certidão de julgamento, e tal omissão configura vício substancial insanável que impede a comprovação do dissídio jurisprudencial; a indicação genérica do site do STJ ou do Diário da Justiça Eletrônico, sem link específico ou juntada do inteiro teor, é insuficiente, de modo que não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.