EREsp 2124374 - ACORDAO

EREsp 2124374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, e parte dos paradigmas eram decisões em habeas corpus, de modo que, nos termos do art. 266 e art. 266‑C do RISTJ e da orientação desta Corte, os embargos de divergência não puderam ser processados.

Parties
Agravante: JOSÉ NEIVA MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Divergência Similitude Fática Excesso De Linguagem Pronúncia Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NEIVA MOURA LIMA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de processamento dos embargos de divergência
  3. 3 verificação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, e parte dos paradigmas eram decisões em habeas corpus, de modo que, nos termos do art. 266 e art. 266‑C do RISTJ e da orientação desta Corte, os embargos de divergência não puderam ser processados.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 672-673 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.