EAREsp 2503421 - DECISAO

EAREsp 2503421 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por versarem sobre a revisão da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015), matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, é incabível em sede de embargos de divergência em razão das diferenças fático-processuais e da necessidade de análise caso a caso; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 condições de processamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por versarem sobre a revisão da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 do CPC/2015), matéria que, segundo jurisprudência pacificada do STJ, é incabível em sede de embargos de divergência em razão das diferenças fático-processuais e da necessidade de análise caso a caso; assim, indefere-se liminarmente os embargos e determina-se, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...