EAREsp 2549128 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do...

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Parties
Embargante: VANESSA SUZUKI FONSECA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo

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Parties

VANESSA SUZUKI FONSECA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial em desconformidade com o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente e determinada, se aplicável, a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis