EAREsp 2494583 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foi negado provimento liminar e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdão Paradigma Requisitos Formais Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial que obsta o processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando a certidão de julgamento), caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foi negado provimento liminar e determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...