EREsp 2118513 - DECISAO

EREsp 2118513 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por carecerem de condições de processamento, uma vez que discutem aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015, matéria que demanda análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso e, portanto, não comporta demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos de divergência; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DULCE JESKY LANDEIRA; Embargante: LINDOLFO LANDEIRA; Embargante: LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DULCE JESKY LANDEIRA

Embargante

LINDOLFO LANDEIRA

Embargante

LANDYTEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão da multa aplicada por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026 CPC/2015) via embargos de divergência
  3. 3 condições de admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por carecerem de condições de processamento, uma vez que discutem aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015, matéria que demanda análise das peculiaridades fático-processuais de cada caso e, portanto, não comporta demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos de divergência; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fund. art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...