EAREsp 2541202 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo encerrado o julgamento na aplicação de regra técnica de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não são admissíveis embargos de divergência, devendo estes ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Autora/embargante: autora; Corré/apelada: Boa Vista Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Dano Moral / Embargos De Divergência Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Ilegitimidade Passiva De Mantenedor De Banco De Dados, Indenização Por Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 315/stj Ilegitimidade Passiva De Mantenedor De Banco De Dados +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora/embargante

Boa Vista Serviços Ltda.

Corré/apelada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Dano Moral / Embargos De Divergência Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 possibilidade de utilização analógica da Súmula 284/STF para indeferir recurso especial por alegação genérica de violação à lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ em casos de acórdão que não adentra no mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito, tendo encerrado o julgamento na aplicação de regra técnica de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não são admissíveis embargos de divergência, devendo estes ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 932, III, CPC/15; art. 266-C do RISTJ)
  • Prevenção às partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015