EAREsp 2336133 - DECISAO

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Não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo constatado que sua procedência demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ), e porque o pronunciamento sobre a dependência relativa do filho inválido foi feito a título de obiter dictum, não configurando divergência jurisprudencial passível de embargos, incidindo a Súmula 315/STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Invalidez
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Dependência Econômica Pensão Por Morte +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  3. 3 Se obiter dictum pode caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conhecem os embargos de divergência porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo constatado que sua procedência demandaria reexame de prova e contexto fático-probatório (óbiço da Súmula 7/STJ), e porque o pronunciamento sobre a dependência relativa do filho inválido foi feito a título de obiter dictum, não configurando divergência jurisprudencial passível de embargos, incidindo a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos
  • Publique-se