EAREsp 2408123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma e a certidão de julgamento, sendo o vício substancial insanável.

Parties
Agravante: ROSBERG RIBEIRO SILVA; Agravada: Exma. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Requisitos Formais Dos Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ROSBERG RIBEIRO SILVA

Agravante

Exma. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidão de julgamento conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), e o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma e a certidão de julgamento, sendo o vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência