EREsp 2088104 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida sua interposição contra decisão monocrática; embora o comprovante de recolhimento das custas tenha sido regularizado, isso não afasta a inadequação recursal.

Parties
Embargante: ESQUADRIAS DE MADEIRA TRAINOTTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESQUADRIAS DE MADEIRA TRAINOTTI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Regularização do recolhimento de custas judiciais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não sendo admitida sua interposição contra decisão monocrática; embora o comprovante de recolhimento das custas tenha sido regularizado, isso não afasta a inadequação recursal.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.