EAREsp 1367751 - DECISAO

EAREsp 1367751 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque discutem apenas diferenças casuísticas na fixação do valor da indenização por dano moral, não havendo divergência de teses jurídicas; conforme a Súmula n. 420/STJ é incabível, em embargos de divergência, discutir o quantum indenizatório. Assim, indefero liminarmente os Embargos de Divergência e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PSN PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não processados; liminar indeferida; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 420/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 420/stj

Case Brief

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Parties

PSN PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir o valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 420/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque discutem apenas diferenças casuísticas na fixação do valor da indenização por dano moral, não havendo divergência de teses jurídicas; conforme a Súmula n. 420/STJ é incabível, em embargos de divergência, discutir o quantum indenizatório. Assim, indefero liminarmente os Embargos de Divergência e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não processados; liminar indeferida; majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...