EAREsp 2229134 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e respectiva certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; por isso, indeferi liminarmente os embargos, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, e determinei a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Condições De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Condições De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) para comprovar dissídio
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e respectiva certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; por isso, indeferi liminarmente os embargos, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC, e determinei a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.