EAREsp 1557101 - ACORDAO

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Os acórdãos embargado e paradigma tratam de questões fático-jurídicas distintas, não havendo similitude necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; portanto, não se configuram embargos de divergência e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Consórcio Nova Sede do TRF; Co Responsável: Empresa de Arquitetura Urbanismo Oscar Niemeyer; Administração/contratante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024); Agravo Interno Decidido Negado Provimento.
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Consórcio, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Consórcio Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

Consórcio Nova Sede do TRF

Agravante

Empresa de Arquitetura Urbanismo Oscar Niemeyer

Co Responsável

UNIÃO

Administração/contratante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 18/09/2024 a 24/09/2024); Agravo Interno Decidido Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados
  2. 2 Não configuração do dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência
  3. 3 Legitimidade passiva do consórcio versus responsabilidade solidária das empresas formadoras do consórcio

Ratio Decidendi

Os acórdãos embargado e paradigma tratam de questões fático-jurídicas distintas, não havendo similitude necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial; portanto, não se configuram embargos de divergência e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.