EAREsp 2421956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 315/STJ, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante/agravante: CONCEICÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Tutela De Urgência
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

CONCEICÃO DE LIMA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não apreciaram o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 315/STJ, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.