EREsp 2071125 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da colegialidade e porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, a apresentação de novo paradigma apenas nas razões do agravo interno caracteriza inovação recursal e é inadmissível.
- Parties
- Agravante: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Princípio Da Colegialidade, Súmula 115/stj, Inovação Recursal, Regularização Da Representação Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 requisito de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma
- 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ à instância superior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do princípio da colegialidade e porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; além disso, a apresentação de novo paradigma apenas nas razões do agravo interno caracteriza inovação recursal e é inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment