EAREsp 2456076 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por falta de demonstração da divergência obrigatória entre julgados nos termos do RISTJ e porque o acórdão embargado fundamentou-se em razão única não impugnada (aplicando o art. 1.021, §1º, do CPC), além de seguir entendimento pacífico do STJ que rechaça a nulidade de algibeira, inviabilizando a rediscussão do mérito por meio do recurso interposto.

Parties
Embargante: MARCIA TESTA; Embargante: OUTRO; Ofereceu Parecer Pelo Acolhimento Da Insurgência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Nulidade De Algibeira, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Nulidade De Algibeira Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Preclusão

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Parties

MARCIA TESTA

Embargante

OUTRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ofereceu Parecer Pelo Acolhimento Da Insurgência

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência
  2. 2 rejeição da nulidade de algibeira
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por falta de demonstração da divergência obrigatória entre julgados nos termos do RISTJ e porque o acórdão embargado fundamentou-se em razão única não impugnada (aplicando o art. 1.021, §1º, do CPC), além de seguir entendimento pacífico do STJ que rechaça a nulidade de algibeira, inviabilizando a rediscussão do mérito por meio do recurso interposto.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência
  • Publique-se