EREsp 1656585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO COLLEY; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Reformatio in Pejus, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Reformatio in Pejus Similitude Fático Jurídica

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Parties

MÁRIO SÉRGIO COLLEY

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.