EREsp 2041302 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e, por analogia à Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão que não tenha apreciado a controvérsia de mérito; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA - SINJUR; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA - SINJUR

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por preclusão quanto a capítulos autônomos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito, limitando-se a questões de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e, por analogia à Súmula 315/STJ, não é admissível a interposição de embargos de divergência contra decisão que não tenha apreciado a controvérsia de mérito; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial