EAREsp 2220296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial e limitou-se a examinar requisitos de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; os vícios alegados na demonstração do dissídio jurisprudencial são substanciais e insanáveis.

Parties
Agravante: MARIA MAURICELIA DALMOLIN CAVAGLIERI; Agravante: MARIA ROSELI DALMOLIN; Agravante: MARIA TERESINHA DALMOLIN MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA MAURICELIA DALMOLIN CAVAGLIERI

Agravante

MARIA ROSELI DALMOLIN

Agravante

MARIA TERESINHA DALMOLIN MOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial e limitou-se a examinar requisitos de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; os vícios alegados na demonstração do dissídio jurisprudencial são substanciais e insanáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantenho decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.