EAREsp 2257915 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo vedado, na via dos embargos de divergência, reavaliar provas ou alterar o julgamento do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: NOVAES E BARROSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Embargado: HELUYSIO NOBREGA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De 25%
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De 25%

Case Brief

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Parties

NOVAES E BARROSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

HELUYSIO NOBREGA VIEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados
  2. 2 Percentual aplicável na rescisão de contrato de compra e venda por culpa do promitente adquirente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, sendo vedado, na via dos embargos de divergência, reavaliar provas ou alterar o julgamento do acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.