EAREsp 2350373 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a insuficiente demonstração do dissídio, nos termos requeridos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como causa de impossibilidade de análise do mérito do recurso especial
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a insuficiente demonstração do dissídio, nos termos requeridos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...