EREsp 2079709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para atacar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial nem para confrontar acórdãos proferidos em distintos graus de cognição; aplica-se a Súmula 315/STJ e precedentes do STJ que vedam esse cabimento, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para atacar aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial nem para confrontar acórdãos proferidos em distintos graus de cognição; aplica-se a Súmula 315/STJ e precedentes do STJ que vedam esse cabimento, devendo ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.