EAREsp 2351748 - DECISAO

EAREsp 2351748 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecíveis por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; como não há identidade ou semelhança suficiente dos fatos a ensejar dissídio jurisprudencial, os embargos foram indeferidos liminarmente, mantendo-se o entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral sem circunstâncias específicas que o justifiquem.

Parties
Embargante: ADRIANO DE ALMEIDA GONCALVES; Embargante: ANDREA ALMEIDA SIQUEIRA; Embargada: ALPHAVILLE SPE CONCEITO A RIO COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Pela Segunda Seção
Outcome
embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Similitude Fática, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Similitude Fática Uniformização De Jurisprudência

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA GONCALVES

Embargante

ANDREA ALMEIDA SIQUEIRA

Embargante

ALPHAVILLE SPE CONCEITO A RIO COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecíveis por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados; como não há identidade ou semelhança suficiente dos fatos a ensejar dissídio jurisprudencial, os embargos foram indeferidos liminarmente, mantendo-se o entendimento de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera dano moral sem circunstâncias específicas que o justifiquem.

Court Disposition

embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.