EAREsp 2385696 - ACORDAO

EAREsp 2385696 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não foi juntada a certidão de julgamento nem indicada a fonte oficial/credenciada ou link que permitisse o acesso ao inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o conhecimento dos embargos.

Parties
Agravante: MITUO TKAHASI; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Comprovação Da Divergência, Vício Substancial Insanável, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Indicação De Repositório Ou Deeplink
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Comprovação Da Divergência Vício Substancial Insanável Certidão De Julgamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MITUO TKAHASI

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 25/09/2024 a 01/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e das respectivas certidões de julgamento
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça ou do site do tribunal sem link específico para comprovação do inteiro teor
  3. 3 Caracterização de vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não foi juntada a certidão de julgamento nem indicada a fonte oficial/credenciada ou link que permitisse o acesso ao inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e impede o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental