EREsp 1909832 - ACORDAO

EREsp 1909832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição e não apreciaram a mesma questão de mérito; no caso, o acórdão embargado apreciou o mérito e o paradigma não conheceu do recurso especial por fundamento constitucional, faltando assim requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CELIRIA BOGER WANDERLINDER; Recorrente No Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Graus De Cognição, Súmula 343 Do STF, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Graus De Cognição Súmula 343 Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIRIA BOGER WANDERLINDER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos possuem distinto grau de cognição
  2. 2 necessidade de apreciação do mérito nos acórdãos confrontados para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 vedação de uso dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando os acórdãos confrontados têm distintos graus de cognição e não apreciaram a mesma questão de mérito; no caso, o acórdão embargado apreciou o mérito e o paradigma não conheceu do recurso especial por fundamento constitucional, faltando assim requisito de admissibilidade previsto no art. 1.043 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.