AREsp 2283199 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e o link indicado não permite o acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Da Divergência Jurisprudencial, Vício Substancial Insanável, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos, Indicação De Link/deeplink, Certidão De Julgamento, Art. 1.043, § 4º, Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único
DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Comprovação Da Divergência Jurisprudencial Vício Substancial Insanável Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Indicação De Link/deeplink Certidão De Julgamento +2 more

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Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  2. 2 Link indicado que não conduz ao inteiro teor do acórdão paradigma
  3. 3 Se a ausência de documentos que comprovem o dissídio constitui vício substancial insanável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas e o link indicado não permite o acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.