Pet 16663 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecidos por serem manifestamente incabíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais e por haver reiterado abuso do direito de recorrer através de petições recursais manifestamente improcedentes; impõe-se, portanto, não conhecimento do recurso e certificação do trânsito da decisão com baixa imediata dos autos.

Parties
Requerente: DANIEL FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decidido Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Certificação De Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Divergência Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Certificação De Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

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Parties

DANIEL FELIPE RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisões de outras classes processuais
  2. 2 abuso do direito de recorrer por interposição reiterada de recursos protelatórios
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos por serem manifestamente incabíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais e por haver reiterado abuso do direito de recorrer através de petições recursais manifestamente improcedentes; impõe-se, portanto, não conhecimento do recurso e certificação do trânsito da decisão com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Certifique-se o trânsito da decisão de fls. 774/783
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão