EAREsp 2454756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, a mera referência ao Diário da Justiça não o subsana, e, portanto, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento.

Parties
Agravante/embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial), Julgamento Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Cotejo Analítico Entre Arestos, Inadmissibilidade De Vício Substancial Insanável
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Cotejo Analítico Entre Arestos Inadmissibilidade De Vício Substancial Insanável

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial), Julgamento Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão de julgamento)
  3. 3 mera indicação do Diário da Justiça não supre exigência de citação de repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, a mera referência ao Diário da Justiça não o subsana, e, portanto, os embargos de divergência não reúnem condições de processamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência