EAREsp 2511435 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cumprimento da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a apresentação apenas da ementa e de link não acessível ao inteiro teor constitui vício substancial, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cumprimento da exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; a apresentação apenas da ementa e de link não acessível ao inteiro teor constitui vício substancial, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC