EAREsp 1938116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e houve inobservância da exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento, conforme os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Parties
Impetrante: THARLES PINZON DE SOUZA; Impetrado: Delegado da 29º Delegacia Regional de Polícia de Balneário Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Justiça Gratuita, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Inteiro Teor De Acórdãos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Justiça Gratuita Art. 1.043, § 4º Do CPC Inteiro Teor De Acórdãos Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

THARLES PINZON DE SOUZA

Impetrante

Delegado da 29º Delegacia Regional de Polícia de Balneário Camboriú/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  3. 3 aplicação das Súmulas 315/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ) e houve inobservância da exigência de apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, notadamente da certidão de julgamento, conforme os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC, tornando os embargos de divergência inadmissíveis.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.