EREsp 2060244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (não apreciou o mérito), aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, os embargos não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual, e as matérias apresentadas sofrem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ), razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ADUFPB; Agravante: GILSANDRO ALVES DA COSTA; Parte Adversa Nos Autos Originários: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB); Recorrida/decisória: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Súmula 315/stj Cotejo Analítico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB

Agravante

GILSANDRO ALVES DA COSTA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB)

Parte Adversa Nos Autos Originários

Presidência do STJ

Recorrida/decisória

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial (não apreciou o mérito), aplicando-se a Súmula 315/STJ; além disso, os embargos não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fático-processual, e as matérias apresentadas sofrem óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ), razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.