EAREsp 2579774 - DECISAO

EAREsp 2579774 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, não cabe oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houve fixação prévia.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Special E Agravo Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ que impediu análise de mérito do Recurso Especial
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, não cabe oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houve fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...