EAREsp 2123500 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração válida de divergência admissível: os acórdãos paradigma da mesma Turma não apresentaram alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, §3º, CPC), faltou cotejo analítico entre as situações fático-jurídicas, o tema do consentimento oral não foi realmente debatido no acórdão impugnado e não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Parties
Agravante: CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Licitude De Prova, Consentimento Para Busca Domiciliar, Cotejo Analítico, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus Licitude De Prova Consentimento Para Busca Domiciliar +2 more

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Parties

CRISTIANO CRUVINEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do consentimento oral dado pelo morador para ingresso de policiais na residência
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração de mais da metade da composição (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração válida de divergência admissível: os acórdãos paradigma da mesma Turma não apresentaram alteração da composição em mais da metade (art. 1.043, §3º, CPC), faltou cotejo analítico entre as situações fático-jurídicas, o tema do consentimento oral não foi realmente debatido no acórdão impugnado e não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício pela Seção contra acórdão de Turma do próprio Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016