EAREsp 2561323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição dos embargos de divergência, a existência do dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem das respectivas certidões de julgamento e publicação, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo a falha vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: CARMOZINO ALVES MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Indeferimento Liminar, Vício Insanável, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Indeferimento Liminar Vício Insanável Preclusão

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Parties

CARMOZINO ALVES MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 exigência de apresentação das certidões de julgamento e publicação
  3. 3 impossibilidade de correção posterior da falha por se tratar de vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não comprovou, no momento da interposição dos embargos de divergência, a existência do dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem das respectivas certidões de julgamento e publicação, exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo a falha vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência