EAREsp 2561323 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as respectivas certidões de julgamento e publicação, em desatendimento ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo tal falha vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento E Publicação, Vício Insanável, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento E Publicação +2 more

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Parties

ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência diante da não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 se a indicação de ementa, relatório e voto ou menção ao Diário da Justiça supre a exigência de comprovação do dissídio
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da falta documental

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas nem as respectivas certidões de julgamento e publicação, em desatendimento ao art. 1.043, § 4º, do CPC e ao art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo tal falha vício substancial insanável que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.