EREsp 2080625 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a parte não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial impeditivo do processamento dos embargos de divergência; a alegação de mora na publicação não foi conhecida por constituir inovação recursal no agravo interno; e não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos cotejados, pois tratavam de questões jurídicas distintas, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou configurado.

Parties
Agravante: JONESMAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prova De Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Inovação Recursal, Juntada Do Inteiro Teor, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Divergência Prova De Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Inovação Recursal Juntada Do Inteiro Teor Coisa Julgada Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

JONESMAR QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043, §4º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal no agravo interno
  3. 3 necessidade de similitude fática para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a parte não comprovou a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial impeditivo do processamento dos embargos de divergência; a alegação de mora na publicação não foi conhecida por constituir inovação recursal no agravo interno; e não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos cotejados, pois tratavam de questões jurídicas distintas, de modo que o dissídio jurisprudencial não ficou configurado.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Considerar prejudicado o pedido subsidiário de sobrestamento até o julgamento do REsp n. 1.795.985/SP.