Pet 16960 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela Presidência para indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento de que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos de recurso especial), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; por fim, declarada a impossibilidade de usar embargos de divergência para atacar acórdão da Corte Especial e determinada a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: THIAGO GARCIA DE MELO; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência, Submetido a Agravo Regimental Para a Corte Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cabimento De Embargos De Divergência Contra Acórdãos Da Corte Especial
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cabimento De Embargos De Divergência Contra Acórdãos Da Corte Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO GARCIA DE MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição / Decisão Monocrática Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência, Submetido a Agravo Regimental Para a Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido no julgamento de embargos de divergência
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela Presidência para indeferir liminarmente os embargos de divergência (fundamento de que tais embargos só são cabíveis contra acórdãos de recurso especial), incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; por fim, declarada a impossibilidade de usar embargos de divergência para atacar acórdão da Corte Especial e determinada a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • determino a baixa imediata dos autos