EAREsp 2508038 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial), os paradigmas utilizados são de ações constitucionais inadmissíveis em embargos de divergência, e o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Juntada De Acórdãos Paradigmas
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando paradigmas são acórdãos de ações constitucionais
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (vício substancial), os paradigmas utilizados são de ações constitucionais inadmissíveis em embargos de divergência, e o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer dos embargos de divergência