EAREsp 2301538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados assentam em premissas fáticas diversas, inexistindo a necessária similitude fática para ensejar embargos de divergência; não se admite o uso desse recurso para revisar ou modificar premissas fáticas do acórdão embargado ou para reexaminar provas em face da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Julgamento Antecipado Da Lide

Case Brief

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Parties

AMÉRICA MICRO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da exigência de similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação à reanálise do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa quando há julgamento antecipado da lide e improcedência por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos confrontados assentam em premissas fáticas diversas, inexistindo a necessária similitude fática para ensejar embargos de divergência; não se admite o uso desse recurso para revisar ou modificar premissas fáticas do acórdão embargado ou para reexaminar provas em face da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso de uniformização, nos termos da decisão agravada.