EAREsp 2331752 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não se prestam a reexaminar a efetiva ocorrência de óbices de admissibilidade do recurso especial, hipótese prevista no inciso II do art. 1.043 do CPC tendo sido revogada pela Lei nº 13.256/2016; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial propriamente dito nem similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VOE CANHEDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Hipóteses De Cabimento, Regra Técnica De Admissibilidade, Súmulas (stj/stf), Similitude Fática, Graus De Cognição
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Hipóteses De Cabimento Regra Técnica De Admissibilidade Súmulas (stj/stf) Similitude Fática +1 more

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para reapreciar óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não se prestam a reexaminar a efetiva ocorrência de óbices de admissibilidade do recurso especial, hipótese prevista no inciso II do art. 1.043 do CPC tendo sido revogada pela Lei nº 13.256/2016; não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial propriamente dito nem similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno