EAREsp 2309117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; as peculiaridades do caso não se encontram espelhadas nos paradigmas indicados, configurando ausência de similitude fática e vício por inobservância da regra técnica exigida para o processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: KARINA PUTRINO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Similitude Fático Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Agravo Interno Similitude Fático Jurídica Contraditório E Ampla Defesa Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

KARINA PUTRINO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial com identidade fático-jurídica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; as peculiaridades do caso não se encontram espelhadas nos paradigmas indicados, configurando ausência de similitude fática e vício por inobservância da regra técnica exigida para o processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.