EAREsp 2130037 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, sendo tal omissão vício substancial insanável; a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial, o que gera a preclusão da possibilidade de saneamento.

Parties
Agravante: MARAOL COLHEITAS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Formais Do Recurso, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Formais Do Recurso Preclusão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARAOL COLHEITAS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  2. 2 suficiência da indicação do Diário da Justiça Eletrônico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício por ausência do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não aportou o inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas, sendo tal omissão vício substancial insanável; a mera indicação do Diário da Justiça Eletrônico é insuficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial, o que gera a preclusão da possibilidade de saneamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARAOL COLHEITAS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.