EAREsp 2295440 - ACORDAO

EAREsp 2295440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento; a mera indicação do Diário da Justiça e a juntada apenas de ementa/relatório/voto configuram vício substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 315/stj, Certidão De Julgamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 315/stj Certidão De Julgamento Dissídio Jurisprudencial Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento
  3. 3 suficiência da indicação do Diário da Justiça Eletrônico para comprovação do paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inviáveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento; a mera indicação do Diário da Justiça e a juntada apenas de ementa/relatório/voto configuram vício substancial, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno