EREsp 2055767 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar o acerto ou erro na aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como as agravantes limitaram-se a pretender a reforma do acórdão quanto à incidência de óbices e não demonstraram dissídio jurisprudencial com similaridade fática e grau de cognição idêntico, o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Agravantes: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POSTAIS DE PERNAMBUCO - ABRAPOST/PE e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 reapreciação dos óbices de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei nº 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar o acerto ou erro na aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; como as agravantes limitaram-se a pretender a reforma do acórdão quanto à incidência de óbices e não demonstraram dissídio jurisprudencial com similaridade fática e grau de cognição idêntico, o agravo interno foi negado provimento, mantendo-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise das demais matérias trazidas no recurso.